Pagamento por serviços ambientais: como funciona o PSA 

Para quem produz no campo, conservar nascentes, vegetação nativa e solo pode gerar retorno econômico, além de benefícios ambientais. O PSA (pagamento por serviços ambientais) é uma transação voluntária que remunera, em dinheiro ou por outros meios, ações que mantêm, recuperam ou melhoram os serviços ecossistêmicos associados a esses recursos. 

No Brasil, a Lei nº 14.119/2021  instituiu a PNPSA (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais), regulamentada pelo Decreto nº 13.018/2026. A legislação, porém, não prevê pagamento automático a toda propriedade rural. A participação depende da existência de um programa ou pagador na região, do atendimento aos critérios de elegibilidade, da comprovação das ações e das condições previstas em contrato. 

A seguir, veja como o PSA funciona, onde estão as oportunidades e quais pontos conferir antes da adesão. 

Ficha rápida 

Principais pontos 

• Conservar uma área não gera, por si só, direito à remuneração: o pagamento depende da adesão a um programa e do cumprimento do contrato. 

• A inscrição no CAR é obrigatória para imóveis rurais privados no programa federal, mas não significa aprovação automática nem comprova a regularidade ambiental. 

• Programas com recursos públicos não podem remunerar titulares de áreas embargadas nem pessoas inadimplentes com termo de ajustamento de conduta ou compromisso ambiental. 

• A lei classifica os serviços ecossistêmicos em quatro categorias (provisão, regulação, suporte e culturais), e cada programa define quais serão remunerados. 

• O contrato precisa esclarecer ações, indicadores, duração, verificação, valor e periodicidade dos pagamentos e responsabilidades das partes. 

• Em contratos de conservação de vegetação nativa ou de práticas agrícolas, as obrigações acompanham o imóvel em caso de venda. 

• Crédito de carbono é um mecanismo com regras, metodologias e requisitos próprios; nem toda ação de conservação gera créditos negociáveis. 

• Compare o valor e as obrigações do programa com custos, riscos e usos futuros da área antes de assinar 

O que é PSA e o que diz a lei 

 O PSA é um mecanismo pelo qual um pagador transfere recursos ou oferece outra forma de remuneração a um provedor que realiza ações capazes de manter, recuperar ou melhorar serviços ecossistêmicos. Na prática rural, isso pode envolver a proteção de nascentes, a restauração de vegetação nativa, a conservação do solo ou a manutenção de habitats, desde que a atividade esteja prevista nas regras do projeto. 

Além da PNPSA, a Lei nº 14.119/2021  instituiu o PFPSA (Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais) e o CNPSA (Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais). O Decreto nº 13.018/2026 regulamentou a lei, mas deixou o funcionamento do cadastro nacional para ato posterior. 

A lei estabelece diretrizes para a relação entre pagadores e provedores, incluindo modalidades de pagamento e elementos contratuais. Entre as modalidades previstas estão o pagamento direto (monetário ou não monetário), a prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas, a compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação, os títulos verdes, o comodato e a CRA (Cota de Reserva Ambiental). A modalidade deve ser pactuada previamente entre pagador e provedor. 

Pela lei, o provedor pode ser pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou grupo familiar ou comunitário que atenda aos critérios de elegibilidade. Já o pagador pode ser o poder público, uma organização da sociedade civil ou um agente privado, de âmbito nacional ou internacional. 

No programa federal, observada a importância ecológica da área, têm prioridade os serviços prestados por comunidades tradicionais, povos indígenas, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais. A elegibilidade de áreas e ações depende da legislação e das regras de cada programa. 

Para imóveis rurais privados, a inscrição no CAR é requisito do PFPSA, com exceções para terras indígenas, territórios quilombolas e áreas ocupadas por populações tradicionais. Em programas estaduais, municipais ou privados, a exigência segue as regras de cada iniciativa. Em todos os casos, o cadastro, isoladamente, não comprova conformidade ambiental nem determina a seleção. 

Os valores recebidos a título de PSA não integram a base de cálculo do Imposto de Renda, da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), do PIS/Pasep (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).  

O benefício vale para contratos firmados com o poder público e, entre particulares, somente para contratos registrados no CNPSA, ainda não regulamentado. É recomendável confirmar o tratamento tributário com um contador antes da assinatura. 

Categorias de serviços ecossistêmicos no meio rural 

Os serviços ecossistêmicos são benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas. A lei diferencia esses benefícios dos serviços ambientais, que são as atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos. Na prática, o PSA remunera o serviço ambiental, ou seja, a ação do produtor que contribui para manter ou melhorar esses benefícios. 

A Lei nº 14.119/2021 classifica os serviços ecossistêmicos em quatro categorias. Um projeto pode priorizar uma ou mais delas, definir indicadores próprios e remunerar a prática realizada, o resultado alcançado ou uma combinação de ambos. 

Uma mesma ação pode contribuir para mais de um serviço ecossistêmico: a recomposição da vegetação ripária, por exemplo, pode favorecer a qualidade da água, o controle da erosão e o sequestro de carbono. Por isso, o contrato deve deixar claro o que será remunerado e como evitar a dupla contagem, ou seja, que um único resultado seja contabilizado ou remunerado mais de uma vez, por exemplo, em um contrato de PSA e em um projeto de crédito de carbono.  

Onde estão as oportunidades 

Água e bacias hidrográficas 

 Programas de PSA voltados à água podem remunerar práticas como proteção de nascentes, recuperação de áreas ripárias, controle de erosão e aumento da infiltração de água no solo. 

O Programa Produtor de Água,, da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), apoia projetos locais nessa linha por meio de parcerias, preferencialmente associados ao PSA.  

Quando há pagamento, ele é feito por um arranjo local de parceiros, como prefeituras e empresas de saneamento, e depende da verificação das metas por equipe técnica.  

Como nem todo projeto prevê PSA, o produtor deve confirmar se há iniciativa ativa na sua bacia, se ela inclui pagamento e quais são os critérios de adesão. 

Vegetação nativa e biodiversidade 

 niciativas públicas, privadas ou comunitárias podem priorizar a conservação e a recuperação de vegetação nativa, a conectividade entre habitats ou a proteção de áreas de interesse ambiental. No PFPSA, uma das ações elegíveis é a conservação de vegetação nativa passível de supressão autorizada para uso alternativo do solo, ou seja, áreas além das legalmente protegidas que o produtor opta por manter. 

A Lei nº 14.119/2021 admite o PSA com recursos públicos em APP (Área de Preservação Permanente), Reserva Legal e outras áreas sob limitação administrativa, conforme regulamento. A preferência é para áreas no entorno de nascentes, em bacias hidrográficas críticas para o abastecimento público ou em áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade em processo de desertificação ou de fragmentação avançada. 

No PFPSA, porém, a ação de recuperação de áreas degradadas por plantio de espécies nativas ou sistema agroflorestal não se aplica a APP e Reserva Legal, conforme o Decreto nº 13.018/2026. A regularização dessas áreas, quando degradadas, continua sendo obrigação prevista no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).  

Por isso, não se deve presumir que toda área protegida gere pagamento ou que a adesão dispense uma obrigação legal. 

Carbono 

 Há projetos que remuneram reduções de emissões ou remoções de carbono, mas eles seguem regras próprias e podem exigir linha de base, metodologia reconhecida, demonstração de adicionalidade, monitoramento, verificação independente e mecanismos de permanência e de gestão do risco de reversão. 

No Brasil, a Lei nº 15.042/2024 instituiu o SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa). A produção primária agropecuária não está sujeita às obrigações do sistema. Créditos do mercado voluntário, inclusive os gerados em imóveis rurais, só são reconhecidos no SBCE quando seguem metodologia credenciada, passam por verificação independente e são inscritos no registro central. 

A Lei nº 14.119/2021 admite uma modalidade de PSA vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação, mas PSA e crédito de carbono  não são sinônimos: a existência de uma prática conservacionista não cria automaticamente créditos negociáveis. 

Práticas agrícolas e conservação do solo 

Plantio direto, rotação de culturas,  terraceamento, bacias de contenção de enxurrada e outras práticas conservacionistas podem integrar programas de PSA quando contribuírem para os objetivos e indicadores do projeto.  

No PFPSA, o Decreto nº 13.018/2026 inclui entre as ações elegíveis o manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris que contribuam para a captura e a retenção de carbono e para a conservação do solo, da água e da biodiversidade.  

Também é elegível a recuperação de áreas degradadas com espécies nativas ou sistemas agroflorestais, fora de APP e Reserva Legal.  

Conteúdos do Mais Agro sobre biodiversidade e agricultura podem complementar a leitura. 

Como participar de um programa de PSA 

 Enquanto o CNPSA não é regulamentado, a busca por programas depende de consulta a fontes regionais. Secretarias estaduais e municipais, órgãos ambientais, comitês de bacia, empresas de saneamento, órgãos de assistência técnica e extensão rural, cooperativas e associações podem informar sobre editais e projetos abertos.  

A ANA mantém informações sobre o Programa Produtor de Água, e o MMA (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima) define anualmente as prioridades do PFPSA e materiais sobre a política nacional. 

Depois de identificar uma iniciativa, siga estes passos: 

1. Verifique se a propriedade está na área de atuação do projeto, se o perfil do produtor atende aos critérios e se não há impedimentos, como área embargada. 

2. Reúna os documentos solicitados, como identificação do responsável, comprovação de vínculo com o imóvel e recibo de inscrição no CAR, quando exigido. 

3. Mapeie a área proposta e as ações já realizadas. O programa pode pedir mapas, georreferenciamento, diagnóstico ambiental, registros fotográficos ou vistoria técnica. 

4. Confira a linha de base (condição ambiental da área no início do projeto) e os indicadores: entenda o que será medido, como e por quem. 

5. Avalie o contrato antes de assinar, comparando a remuneração com os custos e as obrigações, conforme os pontos da seção a seguir. 

6. Formalize a adesão por contrato ou termo de adesão e verifique se haverá registro na matrícula do imóvel. 

7. Guarde evidências das ações e cumpra o calendário de monitoramento previsto no contrato, que pode incluir vistorias de campo e imagens de satélite. 

O que avaliar antes de assinar 

Um contrato de PSA deve ser lido junto com os documentos do projeto e, quando necessário, com apoio técnico ou jurídico. A tabela a seguir reúne os principais pontos a conferir. 

A venda ou a transferência do imóvel merece atenção especial. Quando o contrato envolve conservação ou restauração de vegetação nativa, ou a adoção ou manutenção de práticas agrícolas, agroflorestais ou agrossilvopastoris, as obrigações têm natureza propter rem, ou seja, acompanham o imóvel e passam ao adquirente.  

Nesses casos, o contrato pode ser registrado na matrícula do imóvel. Já as obrigações sem vínculo com o uso do imóvel são pessoais e não se transferem com a venda.  

Atenção ao CAR e às obrigações ambientais 

 O CAR é um registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais e de natureza autodeclaratória. Por isso, a inscrição não é, sozinha, licença para intervir, certificado de regularidade ou condição suficiente para acessar o PSA. Antes de aderir, confira a situação da inscrição e se há pendências apontadas na análise do órgão ambiental estadual. 

Nos programas com recursos públicos, a lei veda o pagamento a titulares de áreas embargadas e a pessoas inadimplentes em relação a termo de ajustamento de conduta ou termo de compromisso firmado com órgãos ambientais, como o do PRA (Programa de Regularização Ambiental). A adesão ao PSA não substitui obrigações legais, como a regularização de APP e Reserva Legal, nem autoriza supressão de vegetação nativa. 

Como é definido o valor 

 Não existe um valor nacional padronizado para o PSA. O Decreto nº 13.018/2026 não fixa valores nem parâmetros de cálculo: prevê que o contrato informe a modalidade, o valor e a periodicidade da remuneração e que haja razoabilidade entre os custos de implementação e monitoramento e o valor pago ao provedor. 

Na prática, a remuneração pode considerar o custo de oportunidade (a renda que o produtor deixa de obter ao manter a área conservada em vez de usá-la em outra atividade), os custos de implantação e manutenção, a relevância ambiental da área, a disponibilidade orçamentária e o método de valoração adotado. No Programa Produtor de Água, por exemplo, a remuneração busca ser proporcional ao serviço ambiental prestado e depende da inspeção prévia da execução. 

Cada iniciativa pode combinar pagamentos fixos, pagamentos por hectare ou parcelas vinculadas a indicadores e etapas verificadas. Antes de aderir, calcule o valor líquido esperado, descontando os custos de implantação, manutenção e documentação e eventuais tributos, e considere as restrições de uso da área durante toda a vigência do contrato. 

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Confira a central de conteúdos Mais Agro para ficar por dentro de tudo o que está acontecendo no campo. 

Perguntas frequentes 

 1. O que significa pagamento por serviços ambientais? 
É uma transação voluntária em que um pagador remunera, em dinheiro ou de outra forma, um provedor que realiza ações para manter, recuperar ou melhorar serviços ecossistêmicos, conforme as regras do programa e o contrato. 

2. Quem pode receber PSA na agricultura? 
Pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, além de grupos familiares ou comunitários, podem atuar como provedores, desde que atendam aos requisitos da lei e do programa específico. No programa federal, têm prioridade comunidades tradicionais, povos indígenas, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, observada a importância ecológica da área. 

3. Ter CAR é suficiente para acessar o PSA? 
Não. A inscrição no CAR é requisito para imóveis rurais privados no programa federal e pode ser exigida em outras iniciativas, mas não determina, sozinha, a elegibilidade, a aprovação ou o pagamento. Cada iniciativa define seus critérios. 

4. APP e Reserva Legal podem receber PSA? 
Sim, em determinadas condições. A Lei nº 14.119/2021 admite o PSA com recursos públicos em APP e Reserva Legal, com preferência para áreas no entorno de nascentes, em bacias críticas para o abastecimento público e em áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade em processo de desertificação ou fragmentação avançada. No programa federal, porém, a recuperação de áreas degradadas por plantio de espécies nativas ou sistema agroflorestal não se aplica a APP e Reserva Legal. Em todos os casos, a adesão não elimina as obrigações previstas no Código Florestal. 

5. PSA é a mesma coisa que crédito de carbono? 
Não. A Lei nº 14.119/2021 admite uma modalidade de PSA vinculada a certificados de redução de emissões por desmatamento e degradação, mas créditos de carbono seguem metodologias e requisitos próprios e, para serem reconhecidos no SBCE, precisam usar metodologia credenciada pelo órgão gestor do sistema. O PSA pode remunerar outros serviços e ações ambientais, e, quando os dois coexistem na mesma área, o contrato deve evitar a dupla contagem. 

6. Como encontro projetos abertos? 
Consulte secretarias estaduais e municipais, órgãos ambientais, comitês de bacia, empresas de saneamento, órgãos de assistência técnica e extensão rural, cooperativas e associações, além das páginas oficiais do Programa Produtor de Água, da ANA, e do MMA, que define as prioridades do programa federal. 

7. O pagamento é sempre em dinheiro? 
Não. A lei admite modalidades monetárias e não monetárias, como a prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e o comodato. A modalidade deve ser pactuada previamente entre pagador e provedor. 

8. O contrato de PSA continua se a propriedade for vendida? 
Depende do tipo de obrigação. Quando o contrato envolve conservação ou restauração de vegetação nativa, ou a adoção ou manutenção de práticas agrícolas, agroflorestais ou agrossilvopastoris, as obrigações acompanham o imóvel e passam ao comprador. Obrigações sem vínculo com o uso do imóvel são pessoais e não se transferem com a venda.