Patente de microrganismos no Brasil: o que se pode proteger 

A proteção por propriedade intelectual de microrganismos é um tema central para empresas de bioinsumos, biofábricas, startups e pesquisadores que atuam no desenvolvimento de soluções biotecnológicas para a agricultura. 

 No Brasil, a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) estabelece critérios específicos para o que pode ser patenteado e exclui expressamente seres vivos naturais, materiais biológicos encontrados na natureza e processos biológicos naturais. O entendimento correto dessas regras é fundamental para a previsibilidade jurídica e a competitividade de inovações no setor. 

A crescente demanda por bioinsumos e o avanço da biotecnologia agrícola tornam essencial compreender os limites e as possibilidades da proteção por patente, bem como as alternativas disponíveis, como segredo industrial e os contratos de confidencialidade.  

Este conteúdo apresenta, de forma didática e técnica, os principais pontos sobre patente de microrganismos, depósito de material biológico, requisitos legais e estratégias recomendáveis para proteger inovações no segmento. 

Ao longo do texto, serão abordados os requisitos de patenteabilidade, as etapas do pedido no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), a relação com a Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015), alternativas de proteção e respostas às dúvidas mais frequentes do setor. 

Ficha rápida 

Principais pontos 

• No Brasil, a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) não considera invenção os seres vivos naturais. 

• A divulgação de resultados antes do depósito pode comprometer a novidade da invenção. 

• Quando o microrganismo essencial à invenção não pode ser descrito só por escrito e não está acessível ao público, é preciso depositar uma amostra em instituição reconhecida. 

• O acesso ao patrimônio genético brasileiro deve ser cadastrado no SisGen (Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado) antes do pedido de patente, da remessa de amostras, da divulgação de resultados e da comercialização. 

• A patente brasileira vale apenas no território nacional; o PCT (Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, na sigla em inglês) facilita o depósito do pedido em outros países. 

Limites e possibilidades para patenteamento de microrganismos no Brasil 

No Brasil, microrganismos encontrados na natureza, mesmo que isolados e purificados, não podem ser patenteados. A lei só permite patentear microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Formulações, composições e processos que usam microrganismos podem ser protegidos por patente, se cumprirem os requisitos legais. 

A Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) define que seres vivos naturais, materiais biológicos encontrados na natureza e processos biológicos naturais não são considerados invenção e, portanto, não são patenteáveis. Apenas microrganismos transgênicos podem ser objeto de patente, desde que não sejam mera descoberta. A lei os define como organismos, exceto plantas e animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais. 

Em outras jurisdições, as regras são diferentes. Na União Europeia, material biológico isolado de seu ambiente natural pode ser objeto de patente, mesmo que já exista na natureza. Nos Estados Unidos, produtos derivados da natureza só são patenteáveis quando apresentam características marcadamente diferentes das encontradas na contraparte natural, e o simples isolamento não é suficiente. Por isso, é fundamental alinhar a estratégia de proteção por propriedade intelectual ao mercado de interesse. 

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um agente de propriedade industrial ou advogado especializado. É recomendável consultar um especialista antes de tomar decisões sobre proteção por propriedade intelectual. 

Critérios legais para patenteabilidade de microrganismos e suas exceções 

A proteção por patente exige que o objeto seja resultado de intervenção humana e apresente aplicação técnica inovadora. Descobertas, por si só, não são consideradas invenção pela lei. Podem ser patenteadas apenas as soluções técnicas desenvolvidas a partir delas, desde que atendam aos requisitos de patenteabilidade. 

Requisitos para a concessão de patentes envolvendo microrganismos 

A legislação brasileira prevê um período de graça de 12 meses anteriores ao depósito ou à prioridade para divulgações feitas pelo próprio inventor ou por terceiros com base em informações obtidas do inventor. Como esse período não é reconhecido da mesma forma em todos os países, é recomendável buscar orientação especializada antes de qualquer divulgação. 

Procedimentos essenciais para depósito de material biológico 

Quando a invenção envolve material biológico essencial à sua realização prática, que não pode ser descrito de forma suficiente apenas por escrito e não está acessível ao público, é obrigatório complementar o pedido de patente com o depósito de uma amostra em instituição depositária autorizada.. Esse procedimento permite que outros técnicos possam acessar o material, conforme as condições previstas na legislação. 

O Tratado de Budapeste é o acordo internacional que reconhece o depósito de microrganismos para fins de patente em instituições autorizadas. O Brasil aderiu ao tratado, que entrou em vigor no país em 20 de janeiro de 2026.

Até o momento, nenhuma instituição brasileira é reconhecida como IDA (Autoridade Depositária Internacional, na sigla em inglês), e o INPI aceita apenas depósitos realizados em IDAs. Uma unidade da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), a Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia, está em fase de implantação da primeira IDA do país. 

O depósito do material biológico deve ser efetuado até a data de depósito do pedido de patente, e os dados do depósito, como instituição e número de acesso, devem constar do relatório descritivo. 

Fluxo do pedido de patente de microrganismos no INPI: etapas e prazos 

A patente de invenção tem vigência de 20 anos a partir da data de depósito, desde que as anuidades sejam pagas regularmente. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do INPI. 

Estratégias para ampliar a proteção internacional de microrganismos 

A patente concedida no Brasil tem validade apenas no território nacional. Para proteger a invenção em outros países, éé possível utilizar o PCT, que permite apresentar um único pedido internacional com efeito nos países signatários. A concessão continua a cargo de cada país, na fase nacional, que em geral deve ser iniciada em até 30 meses a partir da data de prioridade. A estratégia internacional deve ser definida conforme o mercado-alvo e o potencial de exploração comercial. 

Impactos da Lei da Biodiversidade e repartição de benefícios 

Microrganismos isolados de substratos do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental integram o patrimônio genético nacional. O uso desses recursos em pesquisa e desenvolvimento tecnológico deve ser cadastrado no SisGen antes do requerimento de direitos de propriedade intelectual, da remessa de amostras, da divulgação de resultados e da comercialização, conforme a Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015).  

A exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso pode gerar obrigação de repartição de benefícios, ressalvadas as isenções legais. Na modalidade monetária, os recursos são destinados ao FNRB (Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios) e, quando há conhecimento tradicional associado, também a povos indígenas, comunidades tradicionais ou agricultores tradicionais. 

O não cumprimento dessas exigências pode resultar em sanções administrativas e inviabilizar a concessão de direitos de propriedade intelectual. 

Alternativas jurídicas para salvaguardar inovações em bioinsumos 

A combinação de diferentes formas de proteção pode ser estratégica para fortalecer a competitividade e a presivibilidade jurídica de bioinsumos inovadores. 

Passo a passo para estruturar a proteção de um bioinsumo inovador 

Checklist antes de depositar um pedido de patente de bioinsumo: 

1. Verificar se houve acesso ao patrimônio genético brasileiro e fazer o cadastro no SisGen antes do pedido de patente, da remessa de amostras e de qualquer divulgação de resultados. 

2. Evitar divulgar resultados antes do depósito do pedido, considerando que o período de graça não é reconhecido da mesma forma em outros países. 

3. Identificar o que é realmente inovador: a cepa transgênica, a formulação, o processo de produção ou o método de aplicação. 

4. Fazer a busca de anterioridade. 

5. Avaliar se é necessário o depósito do material biológico e, em caso positivo, realizá-lo em IDA reconhecida até a data de depósito do pedido. 

6. Definir a estratégia de proteção nacional e internacional, considerando o prazo de prioridade de 12 meses para depósitos em outros países. 

7. Combinar patente, segredo industrial e contratos,quando pertinente, considerando que o conteúdo descrito no pedido e o material depositado deixam de ser sigilosos. 

8. Formalizar acordos de confidencialidade e de transferência de material antes de compartilhar cepas com parceiros. 

9. Contar com um agente de propriedade industrial especializado em biotecnologia. 

Principais falhas que comprometem a proteção de microrganismos 

• Tentar patentear , no Brasil, uma cepa encontrada na natureza, mesmo que isolada e purificada. 

• Publicar artigos, teses ou dissertações, ou apresentar resultados em eventos e materiais comerciais antes do depósito. 

• Deixar de cadastrar no SisGen o acesso ao patrimônio genético antes do pedido de patente ou da divulgação de resultados. 

• Não depositar o material biológico quando necessário, ou depositá-lo após a data do pedido ou em instituição não reconhecida. 

• Proteger apenas no Brasil quando há interesse em outros mercados, ou perder os prazos de prioridade e de entrada na fase nacional. 

• Enviar cepas a parceiros sem acordo de transferência de material e, no caso de remessa ao exterior, sem cadastro prévio no SisGen. 

• Deixar de requerer o exame técnico em até 36 meses contados da data de depósito, o que leva ao arquivamento do pedido. 

• Deixar de pagar as anuidades, o que leva ao arquivamento do pedido ou à extinção da patente. 

Rotas para proteção de inovações em biotecnologia agrícola 

A proteção de microrganismos e bioinsumos no Brasil exige conhecimento técnico, planejamento estratégico e atenção às exigências legais. O alinhamento entre patente, segredo industrial e contratos é fundamental para a competitividade e a previsibilidade jurídica das inovações. Consultar especialistas e acompanhar as atualizações normativas são passos recomendáveis para empresas, pesquisadores e profissionais do setor. 

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Perguntas frequentes 

1. É possível patentear microrganismo no Brasil? 

Depende do tipo de microrganismo. Os encontrados na natureza, mesmo isolados e purificados, não podem ser patenteados no Brasil. A lei admite apenas a patente de microrganismos transgênicos, ou seja, com característica não alcançável naturalmente pela espécie, obtida por intervenção humana direta em sua composição genética, desde que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Formulações, composições e processos que utilizam microrganismos também podem ser patenteados, se cumprirem os mesmos requisitos. 

2. O que é depósito de material biológico? 

É o envio de uma amostra do microrganismo a uma IDA (Autoridade Depositária Internacional) reconhecida, para complementar o pedido de patente quando o material é essencial à invenção, não pode ser descrito de forma suficiente apenas por escrito e não está acessível ao público. O depósito deve ser feito até a data de depósito do pedido e permite que outros técnicos tenham acesso ao material nas condições previstas em lei. 

3. Uma formulação com microrganismo pode ser patenteada? 

Sim, desde que a formulação atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, mesmo que contenha cepa encontrada na natureza, já que a proteção recai sobre a composição, e não sobre o microrganismo em si. Por exemplo, uma combinação de cepas, carreadores e protetores que apresente efeito técnico novo, como maior viabilidade das células durante o armazenamento, pode ser objeto de patente. A simples mistura de componentes conhecidos, sem efeito técnico além do esperado, tende a não atender ao requisito de atividade inventiva. 

4. Quanto tempo dura uma patente? 

A patente de invenção tem vigência de 20 anos a partir da data de depósito, desde que as anuidades sejam pagas a partir do início do terceiro ano. Os direitos podem ser exercidos após a concessão, com possibilidade de indenização pela exploração indevida desde a data de publicação do pedido. 

5. O que é o SisGen? 

O SisGen (Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado) é o sistema oficial para cadastrar atividades de acesso ao patrimônio genético brasileiro, como a pesquisa com microrganismos isolados de substratos do território nacional. Conforme a Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015), o cadastro deve ser feito antes do pedido de direitos de propriedade intelectual, da remessa de amostras, da divulgação de resultados e da comercialização. 

6. Como proteger uma cepa que não pode ser patenteada? 

As principais alternativas são: o segredo industrial, com controle de acesso à cepa; os acordos de confidencialidade e de transferência de material; a patente das formulações e dos processos que utilizam a cepa, quando atenderem aos requisitos legais; a proteção dos dados apresentados para registro; e o registro de marca do produto. 

7. É necessário contar com um especialista para pedir uma patente? 

Para depositantes domiciliados no Brasil, não é obrigatório, mas é altamente recomendável. Para depositantes domiciliados no exterior, é obrigatório constituir procurador no Brasil. 

8. A patente autoriza a comercialização do bioinsumo? 

 Não. A patente confere ao titular o direito de impedir terceiros de explorar a invenção, mas não autoriza a comercialização. Para chegar ao mercado, o bioinsumo precisa de registro no MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária), conforme a Lei nº 15.070/2024.