O auxílio a produtores de cana-de-açúcar do Nordeste afetados pela seca e por barreiras comerciais dos Estados Unidos poderá pagar R$ 12,00 por tonelada entregue a usinas, destilarias ou cooperativas. O benefício está previsto na Lei nº 15.528, de 2026, sancionada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (12).
O pagamento será referente à safra 2025/26 e dependerá da comprovação da entrega por nota fiscal eletrônica. A estimativa informada é de impacto de R$ 270 milhões neste ano. Produtores que tenham participação societária nas empresas ou cooperativas que recebem a cana ficam excluídos do benefício.
Auxílio a produtores de cana exige comprovação de entrega
A lei vincula o apoio financeiro ao volume de matéria-prima efetivamente entregue às unidades indicadas. O texto apresentado não detalha calendário, procedimento de solicitação ou órgão responsável pela operacionalização do pagamento; esses pontos dependem da regulamentação e das orientações oficiais aplicáveis.
A medida é direcionada aos produtores nordestinos afetados pela seca e pelas barreiras comerciais impostas pelos Estados Unidos, conforme descrito na legislação. O valor previsto é de R$ 12,00 por tonelada, com comprovação fiscal da entrega como requisito.
- Valor do auxílio: R$ 12,00 por tonelada de cana entregue.
- Safra contemplada: 2025/26.
- Impacto estimado: R$ 270 milhões neste ano.
- Comprovação: nota fiscal eletrônica da entrega.
- Impedimento: participação societária na empresa ou cooperativa destinatária.
Lei também autoriza crédito para renovação de frotas
Além do apoio à cadeia canavieira, a norma autoriza até R$ 14,5 bilhões em financiamentos para renovar veículos de transporte de cargas e passageiros, condicionados a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Entre os possíveis beneficiários estão caminhoneiros autônomos, pessoas físicas vinculadas a cooperativas de transporte, microempreendedores individuais e empresas dos segmentos de transporte rodoviário ou urbano de cargas e passageiros.
A lei também altera regras de acesso a linhas de financiamento e fundos públicos com possíveis efeitos para os setores de aviação civil, agronegócio e infraestrutura. Para isso, modifica as Leis nº 9.818/1999, nº 11.540/2007 e nº 14.947/2024.
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